Lei Complementar Lei Complementar 006/1999 Tipo: Lei Complementar Ano: 1999 Data da Publicação: 26/08/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130965_0.429062001291659807_lc00699.doc