Lei Ordinária Lei Ordinária 059/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 22/08/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130901_0.054783001291288523_lei05997.doc
