Lei Ordinária Lei Ordinária 092/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 14/08/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI MUNI- CIPAL Nº048/97 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. Integra da norma 130871_0.366004001291285003_09298.doc
