Lei Ordinária Lei Ordinária 099/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 01/12/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À AVICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130864_0.232813001291284505_09998.doc
