Lei Ordinária Lei Ordinária 098/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 17/11/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. Integra da norma 130865_0.101227001291284557_09898.doc
