Lei Ordinária 112/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 26/08/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, VINCULA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma