Lei Ordinária Lei Ordinária 126/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 29/03/2000 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. Integra da norma 130837_0.419822001291228010_1262000.doc
