Lei Ordinária Lei Ordinária 151/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 18/12/2000 EMENTA DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130812_0.734993001291219875_1512000.doc
