Lei Ordinária 161/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/04/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE PARA APURAÇÃO DE LIMITES E PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO ART. 63, DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000.
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