Lei Orgânica 0012001/2001
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/04/2001
EMENTA
- Dá nova redação aos §§ 1º, 2º, Inciso I do § 5º e acrescenta os §§ 9º e 10 ao Artigo 84 da Lei Orgânica do Município.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma