Lei Ordinária Lei Ordinária 241/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 16/03/2004 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber “Em Doação” áreas de terras rurais e dá outras providências. Integra da norma 130711_0.408789001290165778_2412004.doc
