25 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 274/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 12/04/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade e Autoriza Baixa de Bem para os Serviços Municipais e dá outras providências.

Integra da norma