Lei Ordinária 374/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/09/2007
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma