26 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 396/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2007 e 2008 e dá outras providências.

Integra da norma