Lei Ordinária 400/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/02/2008
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da LOA – Lei Orçamentária Anual com abertura de créditos adicionais especiais e suplementares com inclusão de novas ações e projetos e dá outras providências.
Integra da norma