Lei Ordinária 407/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/03/2008
EMENTA
- Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências.
Integra da norma