26 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 408/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/03/2008

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade de Bens para os Serviços Municipais, Autoriza Alienação e dá outras providências.

Integra da norma