Lei Ordinária Lei Ordinária 413/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 07/04/2008 EMENTA Dá nova redação ao Art. 28 da Lei Municipal nº044/97, de 24 de junho de 1997 e dá outras providências. Integra da norma 130496_0.944634001284121552_4132008.doc
