Lei Ordinária Lei Ordinária 430/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 05/11/2008 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2009 e dá outras providências. Integra da norma 130478_0.773912001284120463_4302008.doc