Lei Ordinária Lei Ordinária 435/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 23/12/2008 EMENTA Altera o Art. 5º, da Lei Municipal Nº428/2008, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências. Integra da norma 130473_0.074711001284120232_4352008.doc
