26 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 440/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/03/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade de Bem para os Serviços Municipais, Autoriza Alienação e dá outras providências.

Integra da norma