Lei Ordinária Lei Ordinária 443/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 01/04/2009 EMENTA Altera o Inciso I, do Art. 2º, da Lei Municipal nº360/2007, de 26 de abril de 2007 e dá outras providências. Integra da norma 130465_0.037624001284119578_4432009.doc
