Lei Ordinária Lei Ordinária 460/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/10/2009 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2010 e dá outras providências. Integra da norma 130447_0.084604001284116439_4602009.doc