Lei Ordinária Lei Ordinária 462/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/11/2009 EMENTA Institui o “Programa de Auxílio à Investimentos e Melhorias na Propriedade Agrícola – PDA” e dá outras providências. Integra da norma 130445_0.221837001284115961_4622009.doc
