26 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 507/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/08/2010

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade de Bens para os Serviços Municipais, Autoriza Alienação e dá outras providências.

Integra da norma