Lei Ordinária 702/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/11/2013

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA DE AUXILIO FRALDAS através da concessão de auxílio financeiro para aquisição de fraldas descartáveis, e dá outras providências.

Integra da norma